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Aqui você encontrará informações públicas, que são de interesse coletivo, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011) e demais legislação vinculante.
Caso a informação não seja localizada, a solicitação poderá ser realizada por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou Ouvidoria. As solicitações e/ou perguntas serão respondidas em até 20(vinte) dias, prorrogáveis por mais 10(dez) dia, conforme legislação vigente.
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