REUNIÃO COM AS EQUIPES DAS SECRETARIAS DO GOVERNO MUNICIPAL

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A Prefeitura de Orobó reuniu as equipes das secretarias do Governo Municipal, para esclarecimentos sobre a lei 14.133/2021, a nova lei das licitações e contratos administrativos. O encontro contou com a mediação do professor Rivaudo Alves. A legislação entrará em vigor no dia primeiro de abril deste ano. Essa será a única lei vigente sobre o tema para todo o poder público em todas as instâncias, trazendo simplificação: serão duas categorias para compras e serviços que são a concorrência e o pregão, executadas, instruídas e julgadas eletronicamente. Essa mudança aumenta a transparência. Exige, além disso, planejamento, evitando, assim, desperdício nas compras públicas e melhorando a contratação dos serviços.