EMENDAS PARLAMENTARES – MUNICIPAIS

  • Emenda Parlamentar é o instrumento que permite aos deputados, estadual e federal, e senadores realizarem alterações nos orçamentos do Estado e Federal, fazendo indicação de recursos para determinada pactuação de objeto junto as esferas de governo, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque o Executivo é obrigado a executá-las quando aprovadas.

IMPORTANTE: Declaramos, para os devidos fins, que a legislação vigente do Município de Orobó, Estado de Pernambuco, não prevê, no exercício de 2026 nem em anos anteriores, a indicação ou execução de emendas parlamentares individuais pelos membros do Poder Legislativo Municipal.