EMENDAS PARLAMENTARES – EC Nº 105/2019


  • As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual – LOA, poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferências especiais ou transferências com finalidade definida.

Atualizado em: 14/07/2024

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EMENDAS PARLAMENTARES - EC Nº 105/2019


O detalhamento da execução orçamentária e financeira abaixo, está vinculado à conta correte do crédito da emenda.

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EXTRATO - 23.163-0 - ESPECIAL


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EXTRATO - 23.425-7 - ESPECIAL


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EXTRATO - 24-440-6 - ESPECIAL