EMENDAS PARLAMENTARES – EC Nº 105/2019


  • As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual – LOA, poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferências especiais ou transferências com finalidade definida.

Atualizado em: 22/04/2024

Os recursos de “FILTRO” estão disponíveis no final de cada visualização de coluna.

EMENDAS PARLAMENTARES - EC Nº 105/2019


O detalhamento da execução orçamentária e financeira abaixo, está vinculado à conta correte do crédito da emenda, onde pode ser localizado no final das colunas da emenda desejada acima.

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DETALHAMENTO - EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS