EMENDAS PARLAMENTARES

  • Emenda Parlamentar é o instrumento que permite aos deputados, estadual e federal, e senadores realizarem alterações nos orçamentos do Estado e Federal, fazendo indicação de recursos para determinada pactuação de objeto junto as esferas de governo, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviço social autônomo. As emendas são chamadas impositivas porque o Executivo é obrigado a executá-las quando aprovadas.

Atualizado em: 02/10/2023

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