Última Atualização em: 21/09/2020


Legislaçao

Secretaria de Governo




Recomendação nº 06/2020

Publicado em: 23/03/2020

O Ministério Público do Estado de Pernambuco recomenda...

1) Que dê cumprimento ao Decreto nº 48.809de 14 de março de 2020,e aos atos normativos subsequentes que regulamentam, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública...

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