Última Atualização em: 31/03/2020


Legislaçao

Secretaria de Saúde




Comunicado Importante

Publicado em: 19/03/2020

Decreto Municipal Nº 04/2020, Pandemia CORONAVÍRUS (COVID-19).

Regulamenta medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19), conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro, e dá outras providências correlatas.

Clique AQUI para baixar Ofício PMO/GP 079/2019.

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