Última Atualização em: 19/06/2019


Legislaçao

Secretaria de Assistência Social




Eleições para Conselheiro Tutelar 2019.

Publicado em: 06/05/2019

Eleições para Conselheiro Tutelar 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Orobó - PE informa a todos que do período de 07/05/2019 a 21/05/2019 ocorrerão as inscrições para candidatos a membro do Conselho Tutelar para Eleição 2019, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Orobó/PE, das 8h às 14h.

Os requisitos básicos, conforme o Edital 01/2019, para ser candidato (a) a membro do Conselho Tutelar são:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município no tempo mínimo de um ano;

d) Apresentar comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio; (Art. 12, II, da Resolução Conanda 170/2014) que deverá ser avaliada mediante a apresentação de Ficha 19 expedida pela instituição de ensino;

e) Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

f) Estar quite com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

g) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) ano:

O candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições;

d) Certidões negativas cíveis e criminais (TJPE, TRE/PE e JFPE) que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

e) Ficha 19 expedida pela instituição de ensino ou Declaração ou diploma de graduação;

f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

g) Comprovante de residência de, no mínimo, 01 ano no Município de Orobó/PE.

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